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que deu origem à Lei Complementar nº 123, sancionada em 14 de dezembro de 2006,
muitos ainda se dizem surpresos e perdidos com as novas regras que possibilitam um maior
espaço e mais acesso das microempresas e empresas de pequeno porte às licitações
públicas, especialmente, porque pendentes a regulamentação e a adaptação de sistemas e
procedimentos licitatórios.
Entretanto, não há motivo para perplexidade, porque as normas trazidas pelo novo
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foram inspiradas em
experiências internacionais de longos anos, com resultados positivos e seus problemas
típicos. E o Brasil não precisará usar a unicamente criatividade, mas sim analisar a vasta
experiência dos outros países, para saber como essas normas poderão ser adaptadas à sua
realidade, a exemplo do que ocorreu com o pregão eletrônico, que foi implantado no ano de
2000 depois de estudadas as diversas falhas e os problemas do pioneiro “Federal
Acquisition Computer Network – FACNET”, sistema eletrônico unificado criado pelo
Governo dos Estados Unidos em 1997.
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