A Garantia Constitucional da Licitação na Modalidade Pregão na Forma Eletrônica
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A licitação foi introduzida no Direito Público brasileiro há 143 anos
pelo Decreto nº 2.926, de 14 de maio de 1862, que regulamentava as arrematações dos serviços do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras
Públicas. E em 1922, após diversas leis esparsas, o procedimento licitatório
foi consolidado no âmbito federal pelo Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de
1922, que organizou o Código de Contabilidade da União.
Em 1967, a Administração Pública Federal, por meio do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (arts. 125-144), que estabeleceu a reforma
administrativa federal, sistematizou o procedimento no âmbito das Administrações dos Estados e dos Municípios.
pelo Decreto nº 2.926, de 14 de maio de 1862, que regulamentava as arrematações dos serviços do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras
Públicas. E em 1922, após diversas leis esparsas, o procedimento licitatório
foi consolidado no âmbito federal pelo Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de
1922, que organizou o Código de Contabilidade da União.
Em 1967, a Administração Pública Federal, por meio do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (arts. 125-144), que estabeleceu a reforma
administrativa federal, sistematizou o procedimento no âmbito das Administrações dos Estados e dos Municípios.
Em 1986, instituiu-se pela primeira
vez o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, por meio
do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de janeiro de 1986, atualizado, em 1987, pelos
Decretos-Leis nºs 2.348 e 2.360
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