Os princípios básicos de um acordo de compras governamentais 
compreendem, entre outros, a adoção de tratamento nacional e a nãodiscriminação em relação aos bens e produtores dos demais países 
participantes do acordo. Esses princípios se efetivam com os países 
signatários assumindo o compromisso de conceder aos bens, serviços e 
fornecedores dos demais países, tratamento não menos favorável que o 
concedido aos seus próprios. Esses preceitos devem ser aplicados 
também aos fornecedores de bens ou serviços de origem estrangeira e 
aos fornecedores de propriedade estrangeira estabelecidos no território 
onde é realizada a licitação pública. Respeitando esses princípios, os 
países participantes assegurarão que os órgãos públicos convidem, 
sem discriminação, e nas mesmas condições aplicáveis aos seus 
nacionais, os fornecedores e os prestadores de serviços dos outros 
Estados-membros que possuam as qualificações requeridas.